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PDPL (leis de proteção de dados da Arábia Saudita e EAU)

Atualizado em

PDPL (Personal Data Protection Law) é o nome comum da lei saudita de dados pessoais, editada pelo Decreto Real M/19 e aplicada pela SDAIA, e do Decreto-Lei Federal nº 45 de 2021 dos EAU. As duas regulam o tratamento de dados pessoais e impõem condições a transferências ao exterior, incluindo prompts enviados a APIs de LLM estrangeiras.

Também chamado de: PDPL saudita, PDPL dos EAU, lei saudita de proteção de dados, lei de proteção de dados dos Emirados, PDPL, Saudi PDPL, UAE PDPL, Personal Data Protection Law

Duas leis do Golfo compartilham a mesma sigla. Se os seus prompts levam dados pessoais de pessoas na Arábia Saudita ou nos EAU, as duas podem se aplicar à chamada de API.

Como funciona

Arábia Saudita. A Personal Data Protection Law (نظام حماية البيانات الشخصية) foi editada pelo Decreto Real M/19 de 9/2/1443H e alterada pelo Decreto Real M/148 de 5/9/1444H, segundo o texto em árabe da SDAIA. O artigo 43 diz que a lei entra em vigor 720 dias após a publicação no Diário Oficial.

As disposições que importam para uma API de LLM, na leitura do BroadRouter sobre o texto em árabe (os resumos são nossos, não oficiais):

Artigo O que diz
1 Dado pessoal é qualquer dado que possa identificar uma pessoa direta ou indiretamente; tratamento inclui transferência
2 A lei abrange o tratamento de dados pessoais de residentes por qualquer parte fora do Reino
8 O controlador deve escolher um operador que ofereça as garantias necessárias para cumprir a lei, e verificar isso
29 Transferências ao exterior: finalidades listadas, nenhum prejuízo à segurança nacional, proteção adequada, mínimo de dados necessário
36 Advertência ou multa de até cinco milhões de riais para violações não cobertas pelo artigo 35

O Regulamento de Transferência de Dados Pessoais para Fora do Reino da SDAIA (edição 02, agosto de 2024) acrescenta uma lista de adequação publicada pela SDAIA, salvaguardas como cláusulas contratuais padrão e regras corporativas vinculantes, e avaliações de risco para algumas transferências.

EAU. A lei federal é o Decreto-Lei Federal nº 45 de 2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais. O portal u.ae diz que ela entrou em vigor em 2 de janeiro de 2022, se aplica ao tratamento “inside or outside the country” (tradução: dentro ou fora do país), proíbe o tratamento sem consentimento, exceto em casos listados, e define requisitos para transferência internacional. O Decreto-Lei Federal nº 44 de 2021 cria o UAE Data Office como órgão regulador. As zonas francas são diferentes: o DIFC tem a DIFC Law nº 5 de 2020.

Por que importa

  • A maioria dos prompts com nomes ou telefones está no escopo. Remova PII primeiro; o artigo 29 pede o mínimo de dados necessário de qualquer forma.
  • A localização define a transferência. Onde ficam as GPUs é uma questão de residência de dados para cada modelo e cada suboperador.

O checklist da PDPL saudita e dos EAU traz a análise completa de transferência e dez perguntas para fazer aos provedores. A lei do Egito tem nome e número próprios: veja a lei de proteção de dados do Egito (Lei 151 de 2020) e APIs de LLM. Para o equivalente europeu, veja GDPR.

Na BroadNet Inference

A declaração de privacidade da BroadNet diz que os modelos próprios e os open-weight que ela hospeda rodam em hardware nos EUA de propriedade da BroadNet ou alugado, com capacidade de parceiros como reserva, e que os modelos servidos por parceiros rodam com parceiros de inferência nos EUA. Então uma chamada de Riad ou Dubai para a BroadNet Inference é uma transferência para os EUA, e você precisa de uma base legal para ela.

Não há escolha de região em self-service. A declaração pede que os clientes entrem em contato com a BroadNet para combinar os locais de tratamento antes de enviar dados com requisitos de residência; use a página de contato. O conteúdo de inferência não é retido, o que ajuda na minimização, mas não equivale a tratamento dentro do país. Esta página não é aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes

Enviar um prompt para uma API de LLM estrangeira é uma transferência pela PDPL saudita?

Se o prompt contém dados pessoais e o provedor os trata fora do Reino, trate como transferência. A definição de tratamento da lei inclui a transferência, e o artigo 2 abrange dados de residentes tratados por qualquer parte fora do Reino. Confirme o seu caso com um advogado.

A PDPL saudita proíbe transferências para o exterior?

Não. O artigo 29 as permite para finalidades listadas, desde que não prejudiquem a segurança nacional nem os interesses vitais do Reino, que o destino ofereça proteção adequada (ou que se apliquem as salvaguardas do regulamento) e que só o mínimo de dados necessário seja enviado.

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